Estatuto

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO De SANTA CATARINA – ADEPESC

 

CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SEDE, PRINCÍPIOS E FINS

 

Art. 1º. A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina – ADEPESC, fundada no dia 8 (oito) de maio de 2013 (dois mil e treze), constitui-se como uma associação, sem fins lucrativos, que congrega os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina, em atividade ou aposentados, bem como seus pensionistas, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independência e prestígio da Defensoria Pública.

§ 1º A ADEPESC, pessoa jurídica de direito privado, de utilidade pública, tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, não respondendo estes, de qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

§ 2º A ADEPESC terá sede na Capital do Estado de Santa Catarina, na Avenida Professor Othon Gama D’Eça, 622, Bairro Centro, Florianópolis.

§ 3º Durante o exercício de seu mandato, o Presidente da ADEPESC, em se afastando do cargo para o desempenho das funções, deverá residir na Região Metropolitana da Grande Florianópolis.

 

Art. 2º. São princípios de atuação da ADEPESC:

I – a afirmação de que o acesso à justiça é direito humano fundamental e o instrumento essencial que possibilita o restabelecimento do exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados;

II – a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados por intermédio da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Federal;

III – a consolidação das autonomias administrativa, financeira, orçamentária e funcional da Defensoria Pública;

IV – a defesa dos direitos dos Defensores Públicos de Santa Catarina que tenham sido suprimidos, reduzidos ou violados;

V – o fomento da participação ativa da sociedade na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública do Estado;
VI – o tratamento isonômico de todos os Defensores Públicos em relação aos integrantes das demais carreiras jurídicas do Estado;

VII – o respeito absoluto aos valores decorrentes do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais da pessoa humana;

VIII – a administração democrática e transparente de seus órgãos;

IX – a igualdade de tratamento entre a sede e os núcleos regionais da Defensoria Pública;

X – a gestão socioambiental.

 

Art. 3º. As principais finalidades institucionais da ADEPESC são o fortalecimento e o desenvolvimento da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina por meio de uma série de objetivos primordiais, dentre os quais:

a) representar e promover, por todos os meios, em âmbito estadual e/ou nacional, a defesa das prerrogativas, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos seus associados, em juízo ou fora dele, velando pela unidade institucional da Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;

b) apoiar os Defensores Públicos no exercício de suas funções institucionais, preventiva ou repressivamente, buscando assegurar a observância dos direitos e das garantias constitucionais e legais inerentes à função;

c) fomentar a ampliação do número de cargos de Defensor Público para adequar a estrutura da instituição às demandas sociais do Estado de Santa Catarina;

d) criar a Escola Superior da Defensoria Pública;

e) promover a especialização de cargos administrativos auxiliares para integrar o quadro de servidores da Defensoria Pública de Santa Catarina;

f) colaborar com a integração entre servidores da Defensoria Pública de Santa Catarina;

g) promover a educação e a conscientização social sobre os direitos civis e acesso à justiça por meio da Defensoria Pública;

h) implementar a gestão socioambiental na Defensoria Pública de Santa Catarina;

i) acompanhar os concursos realizados pela Defensoria Pública para preenchimento de cargos de Defensor Público do Estado de Santa Catarina, ouvidos os candidatos e aprovados, sempre que necessário;

j) promover e incentivar a realização de eventos científicos e sociais, com a participação efetiva dos Defensores Públicos, para a discussão de temas jurídicos e sociais do interesse da classe;

k) colaborar com os Poderes Constituídos no aperfeiçoamento da ordem jurídica, fazendo representações, indicações, requerimentos ou sugestões à legislação existente ou a projetos em tramitação;

l) promover a cultura em geral, especialmente a cultura jurídica, para o que desenvolverá projetos para realização de congressos, seminários, palestras e cursos afins;

m) articular-se com instituições nacionais e estrangeiras, por filiação, intercâmbio ou convênio, bem como firmar parcerias e participar de conselhos e organizações identificados com os segmentos e atividades descritos no inciso anterior;

n) ajuizar, independentemente de autorização especial da Assembleia, ações individuais ou coletivas tais como mandados de segurança e de injunção, individuais ou coletivos, ação civil pública e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei, ou atuar extrajudicialmente, objetivando a salvaguarda dos direitos, garantias e prerrogativas de seus associados;

o) propor, na forma deste Estatuto, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de lei ou ato normativo estadual ou municipal, nos termos do art. 85, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina;

p) divulgar as ações da entidade, bem como os trabalhos dos seus associados ou de terceiros, desde que tenham conexão com os fins desejados pela classe;

q) empenhar-se junto aos poderes e órgãos competentes no sentido de obter meios necessários ao melhor desempenho das funções dos seus associados, bem como avanços institucionais e de classe;

r) salvaguardar o bom nome da instituição Defensoria Pública;

s) propugnar pela assistência médica, previdenciária e social de seus associados.

Parágrafo único. Para atingir as finalidades estatutárias a associação poderá promover eventos e/ou buscar parcerias, patrocínios, arrecadar dividendos e, inclusive, contrair empréstimos suficientes para o fiel cumprimento de seus objetivos.

 

Art. 4º. A ADEPESC não pode vincular-se a segmentos político-partidários, tampouco religiosos.

Parágrafo único. Não é vedada a participação da ADEPESC, por meio de sua representação legal, ou associado(s) mediante designação, em eventos políticos e/ou religiosos, solenidades, reuniões, movimentos sociais ou assembleias de caráter cívico, científico, literário, e outras que não contrariem o disposto neste artigo.

 

Art. 5º. A ADEPESC poderá, por deliberação da Assembleia Geral, fazer-se representar perante a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, facultada aos associados a filiação individual.

 

CAPÍTULO II – PATRIMÔNIO

 

Art. 6º. O patrimônio da ADEPESC será constituído:

a) das contribuições dos associados;

b) das doações, legados, subvenções e auxílios que lhe forem destinados;

c) dos móveis que lhe forem destinados;

d) dos imóveis e bens que venham a ser adquiridos;

e) das arrecadações e lucros provenientes de eventos promovidos com o fim de arrecadar dividendos para o fiel cumprimento de seus fins;

f) renda proveniente de aplicações financeiras, aluguéis, receitas provenientes de empreendimentos, atividades, convênios, contratos e de serviços;

g) da renda proveniente da Escola Superior da Defensoria Pública.

 

CAPÍTULO III – QUADRO ASSOCIATIVO

 

Art. 7º. O Quadro Associativo será integrado pela categoria única dos Defensores integrantes da carreira de Defensor Público do Estado de Santa Catarina em atividade ou aposentados nesse cargo que requererem sua admissão e efetuarem o pagamento da taxa de inscrição prevista no § 1º.

§ 1º A taxa de inscrição será equivalente ao valor de 12 % (doze por cento) do maior subsídio pago aos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.

§ 2º É isento da referida taxa o Defensor Público que requerer a sua admissão e autorizar o desconto em folha de pagamento até 60 (sessenta) dias após a sua posse no cargo.

§ 3º A Diretoria Executiva poderá conferir títulos honoríficos e demais homenagens àqueles que, não integrantes de carreira, tenham prestado relevantes serviços à ADEPESC ou à Defensoria Pública, conforme regulamento a ser por aquela editado.

§ 4º Os associados poderão indicar como dependentes, para participar das atividades culturais, recreativas e sociais, e usufruir de assistência médica e previdência patrocinada pela ADEPESC, mesmo após o seu falecimento, seus cônjuges, companheiros, filhos até 25 (vinte e cinco) anos ou portadores de necessidades especiais, e genitores, estes últimos desde que dependam deles economicamente, mediante comprovação.

§ 5º Será excluído do quadro associativo da ADEPESC o associado que for exonerado ou demitido do cargo de Defensor Público, bem como o associado que requerer sua desfiliação ou receber a penalidade de exclusão, na forma deste Estatuto.

§ 6º No caso da exoneração ou da demissão do Defensor Público vir a ser questionada administrativa e/ou judicialmente dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação do ato, a exclusão prevista no parágrafo anterior só poderá ser aplicada após a decisão definitiva no(s) respectivo(s) procedimento(s).

 

 

Art. 8º. A ADEPESC considera, para registro histórico, associados fundadores os Defensores Públicos que subscreveram a ata de constituição.

 

 

 

CAPÍTULO IV – DIREITOS DOS ASSOCIADOS

 

Art. 9°. Aos associados são assegurados os seguintes direitos:

a) comparecer às reuniões ordinárias da Diretoria Executiva, onde terão direito a voz e oportunidade de discutir assuntos de interesse dos Defensores Públicos e da Defensoria Pública;

b) apresentar à Diretoria Executiva indicações, requerimentos, sugestões, representações e aditamentos às questões objeto de deliberação, obedecidas às regras estatutárias vigentes;

c) propor, por meio de indicações, escritas e devidamente justificadas, à Diretoria Executiva, as medidas que julgar úteis ou convenientes ao fortalecimento da ADEPESC;

d) votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, exceto se estiver sofrendo a penalidade de suspensão do referido direito nos termos deste Estatuto;

e) requerer à Diretoria Executiva a realização de sessões extraordinárias para tratar de assuntos de interesse da classe, fazendo-o de forma fundamentada;

f) participar da Assembleia Geral, com direito a voz e voto, pessoalmente, ou por mandatário com poderes especiais, expressos em instrumento de mandato (procuração), discutindo e votando os assuntos nela tratados;

g) usar distintivo social;

h) exercer cargo ou função na ADEPESC, por nomeação do Presidente;

i) apresentar defesa e recurso quanto à aplicação de penalidade;

j) frequentar a sede da ADEPESC e utilizar-se de seus serviços e instalações, durante o horário de expediente e, fora do horário de expediente, com prévia comunicação e antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, remunerando-os, quando for o caso, observadas as disposições estatutárias e regimentais;

l) apresentar reclamação, por escrito e devidamente justificada, à Diretoria Executiva, contra inobservâncias de normas estatutárias e regimentais;

m) receber as publicações que forem editadas pela ADEPESC;

n) ser desagravado, solene e publicamente, por ofensa recebida no exercício da função pública;

o) utilizar-se dos serviços sociais e previdenciários da ADEPESC, sujeitando-se às normas vigentes;

p) participar das atividades culturais, recreativas e sociais da ADEPESC;

q) propor a concessão de título honorífico “Parceiro(a) da Defensoria”;

r) pedir, mediante requerimento individual, desligamento do quadro social.

§ 1º Para se candidatar, o Defensor Público deverá ser associado há mais de 6 (seis) meses consecutivos, exceto na primeira eleição.

§ 2º As comunicações oficiais da ADEPESC serão realizadas por meio do sítio da internet da entidade e para os e-mails funcionais dos associados, os quais deverão requerer o seu cadastramento.

§ 3º As eleições de que trata a alínea “d” deste artigo serão realizadas por meio do registro de chapas, nas quais se indicará, obrigatoriamente, o nome dos candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO V – DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 10. São deveres dos associados:

a) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regulamentares, zelando pela dignidade e independência da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina – ADEPESC;

b) participar das Assembleias Gerais;

c) desempenhar com zelo e eficiência as atribuições que lhes forem conferidas pelas Assembleias Gerais ou pelo Presidente da ADEPESC;

d) pagar, pontualmente, a contribuição mensal fixada, na forma estabelecida neste estatuto, bem como quaisquer outros compromissos financeiros assumidos com a ADEPESC;

e) levar ao conhecimento da ADEPESC fatos e proposições que interessem à sua eficiência e finalidades;

f) concorrer para o prestígio da classe, demonstrando interesse pelo progresso da Associação e exercendo com decoro e dignidade o cargo de Defensor Público;

g) cumprir com as demais obrigações previstas neste Estatuto.

 

CAPÍTULO VI – CONTRIBUIÇÃO e APORTES FINANCEIROS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 11. A contribuição mensal obrigatória, a ser paga pelos associados, será de 1% (um por cento) sobre o valor bruto do seu respectivo subsídio.

§ 1º As mensalidades serão preferencialmente descontadas em folha de pagamento, mediante autorização do associado no momento de sua afiliação, e terão como data de recebimento aquela fixada pelo setor estatal competente para os repasses dos descontos.

§ 2º As mensalidades pagas diretamente pelos associados à Associação terão como prazo de vencimento o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

§ 3º Após o dia de vencimento das contribuições de que trata o parágrafo anterior, o que for devido sofrerá acréscimo de multa equivalente a 12% (doze por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso, pro rata die, sem prejuízo de correção monetária, a ser feita pelo IGPM.

§ 4º Do montante arrecadado pela ADEPESC, será repassado mensalmente, a título de contribuição associativa, o valor devido à Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP.

 

Art. 12. Sempre que se fizerem necessários, a fim de alcançar os objetivos e fins da ADEPESC, serão feitos aportes financeiros extraordinários por parte dos associados, sem prejuízo da contribuição mensal, desde que aprovados (valores, forma de pagamento e periodicidade) por 2/3 dos presentes em Assembleia Geral.

§ 1º Os valores poderão ser cobrados de forma integrada à mensalidade.

§ 2º Após aprovado, o pagamento dos aportes extraordinários passa a constituir dever dos associados, sujeitando o inadimplente à penalidade prevista no art. 13, III e § 3º.

 

 

CAPÍTULO VII – PENALIDADES

 

Art. 13. Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – censura;

III – suspensão dos direitos de votar e ser votado;

IV – exclusão.

§ 1º A advertência é penalidade aplicável no caso de negligência do associado em relação às obrigações associativas ou de descumprimento das deliberações da Assembleia Geral, de forma reservada e por escrito.

§ 2º A censura é aplicável nos casos de reincidência nas faltas descritas no § 1º, por escrito, e constará das publicações associativas.

§ 3º A suspensão do direito de votar e ser votado será aplicada quando deixar de cumprir com as suas obrigações financeiras com a ADEPESC, acumulando débito igual ou superior ao valor de três mensalidades ou quando, depois de punido com censura, o associado tornar a reincidir nas faltas previstas no § 1º.

§ 4º A penalidade prevista no inciso III, quando aplicada em razão do descumprimento das obrigações financeiras, cessará com a total quitação do débito; nos demais casos, o prazo de suspensão será fixado pela comissão processante, observados os critérios de necessidade e suficiência, tendo duração mínima de 3 (três) meses, não podendo ultrapassar 12 (doze) meses.

§ 5º A exclusão é aplicável ao associado que, depois de ter suspensos os direitos de votar e ser votado (III), reincidir em faltas puníveis com esta penalidade.

§ 6º Também poderá ser aplicada a exclusão, independentemente de punições anteriores, ao associado que apresentar comportamento público ou privado manifestamente reprovável e com grave repercussão contra a ADEPESC ou contra a Defensoria Pública; ou for condenado judicialmente com trânsito em julgado por ato de improbidade administrativa, exceto culposo, ou por crime doloso, ressalvadas as infrações penais de menor potencial ofensivo.

§ 7º Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a prática de nova infração dentro do período de 1 (um) ano do julgamento definitivo da punição anterior.

§ 8º O associado excluído, após 2 (dois) anos de sua exclusão, poderá ser readmitido na Associação, mediante aprovação da Assembleia Geral.

§ 9º Negada a readmissão, o pedido aludido no parágrafo anterior poderá ser reiterado anualmente.

 

Art. 14. As infrações somente ensejarão as penalidades do artigo anterior se a apuração for iniciada dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contado da data do fato.

 

Art. 15. A aplicação das penalidades previstas nos incisos I a III do art. 13 é atribuição do Presidente da Associação. A penalidade prevista no inciso IV do mesmo artigo será aplicada pela Diretoria Executiva. Em ambos os casos, a imposição da penalidade ocorrerá após a emissão de parecer pela comissão processante, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§ 1º Salvo na hipótese do § 3º, o procedimento para a apuração de falta que enseje a aplicação das penalidades previstas no art. 13 será instaurado por ato do Presidente da ADEPESC, de ofício ou mediante proposta fundamentada da Diretoria Executiva ou de qualquer associado. No mesmo ato, será designada uma Comissão Processante composta por 3 (três) associados, indicado um como Presidente.

§ 2º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato e à preservação dos interesses da associação e do associado processado. As reuniões e audiências da comissão terão caráter reservado.

§ 3º Em caso de acúmulo de débito igual ou superior ao valor de três mensalidades, o Diretor Financeiro notificará o associado para que pague integralmente os seus débitos ou justifique no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem a justificativa, encaminhará o caso ao Presidente da ADEPESC para decidir sobre a aplicação da penalidade prevista no art. 13, III.

 

Art. 16. O associado a quem se impute a ação ou omissão faltosa será citado por carta remetida pelo correio com aviso de recebimento (AR), através da qual será cientificado dos fatos que lhe são imputados para apresentar defesa escrita.

§ 1º A citação também poderá ser realizada pessoalmente, mediante certificação do funcionário ou associado designado pela Comissão Processante para efetivá-la.

§ 2º A defesa escrita ser protocolada na sede da ADEPESC, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento da carta ou da citação pessoal, podendo, nesta oportunidade, juntar documentos e arrolar testemunhas, em número máximo de 5 (cinco).

§ 3º De ofício ou a requerimento do associado a quem se imputa a falta, a Comissão Processante realizará audiência para oitiva das testemunhas arroladas e colheita do seu depoimento pessoal, providenciando as notificações respectivas, bem como quaisquer diligências necessárias para o esclarecimento dos fatos.

§ 4º A Comissão Processante emitirá parecer não vinculante, no prazo de até 20 (vinte) dias após a realização da audiência ou da apresentação da resposta escrita quando a audiência não for requerida.

§ 5º A Comissão Processante encaminhará os autos ao Presidente, que terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir decisão ou, caso entenda ser aplicável a penalidade de exclusão, encaminhará o processo para que a Diretoria Executiva decida em igual prazo.

§ 6º A Diretoria Executiva poderá aplicar as penas de advertência, censura e suspensão do direito de votar e ser votado quando entender não ser caso de aplicação de exclusão, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 18.

 

Art. 17. Da decisão que aplicar a penalidade de advertência, censura ou suspensão dos direitos de votar e ser votado em razão da falta de deixar o associado de cumprir com a suas obrigações financeiras, por meio de acúmulo de débito igual ou superior ao valor de três mensalidades, caberá recurso para a Diretoria Executiva, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da decisão.

Parágrafo único – O recurso contra aplicação da penalidade de suspensão dos direitos de votar e ser votado em razão da falta de deixar o associado de cumprir com a suas obrigações financeiras, por meio de acúmulo de débito igual ou superior ao valor de três mensalidades, possui apenas efeito devolutivo.

 

Art. 18. Da decisão que concluir pela suspensão dos direitos de votar e de ser votado ou pela exclusão de sócio, caberá recurso para a Assembleia Geral, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da decisão.

§ 1º A Assembleia Geral será convocada para o julgamento do recurso com antecedência mínima de 20 (vinte) dias e deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta dos associados.

§ 2º O recurso pode ser interposto por qualquer associado.

 

 

CAPÍTULO VIII – CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE

 

Art. 19. São órgãos da ADEPESC:

a) a Assembleia Geral;

b) a Diretoria Executiva;

c) a Diretoria Temática;

d) o Conselho Fiscal;

e) a Escola Superior da Defensoria Pública.

§1º Os Diretores e Conselheiros não receberão remuneração pelo exercício dos cargos que ocuparem, ressalvado o pagamento de despesas operacionais, mediante efetiva comprovação dos gastos e na forma a ser regulamentada pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Fiscal, respeitada a disponibilidade de caixa.

§2º O diretor ou conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, perderá o mandato.

§3º As justificações de que trata o parágrafo anterior, para terem validade, deverão ser feitas no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após cada reunião, respeitados os motivos de força maior, devidamente comprovados.

 

Art. 20. A Assembleia Geral é o órgão máximo da ADEPESC e tem poderes para deliberar sobre quaisquer matérias que digam respeito aos seus associados e aos objetivos da entidade previstos neste Estatuto.

§ 1º As Assembleias Gerais serão Ordinárias e Extraordinárias e deverão ser convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, sendo consideradas constituídas, em primeira convocação, com a presença mínima da maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não podendo, em nenhuma hipótese, tratar de assuntos estranhos aos que constam na pauta da respectiva convocação.

§ 2º A convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverá se efetivar por meio de edital a ser fixado na sede e nos núcleos regionais, bem como disponibilizado no sítio eletrônico oficial da ADEPESC e encaminhado ao e-mail funcional de todos os associados.

§ 3º Devem constar do edital a pauta, o local e os horários da realização da Assembléia Geral em primeira e em segunda convocação.

§ 4º A segunda convocação poderá ser marcada para o mesmo dia, em outro horário, observado o interstício mínimo de 30 (trinta) minutos.

§ 5º Na Assembleia Geral será admitido o voto por procuração outorgada a outro associado, sendo que cada associado poderá representar até 4 (quatro) outros associados.

§ 6º A procuração indicará expressamente a Assembleia Geral a que se destina e deverá conter poderes para votar a totalidade dos itens da pauta ou especificar quais itens o procurador poderá votar.

 

Art. 21. A Assembleia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente da ADEPESC e realizar-se-á, anualmente, na primeira quinzena do mês de abril, para apreciar e decidir sobre a prestação de contas do exercício anterior e deliberar sobre a previsão orçamentária para o exercício seguinte.

§ 1º A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á nos anos ímpares para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

§ 2º Se a convocação da Assembleia Geral Ordinária não for efetivada no prazo do caput, ela poderá ser convocada por qualquer membro da Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) dos associados.

§ 3º Poderão ser incluídas outras matérias para a deliberação da Assembleia Geral Ordinária, desde que conste, expressamente, no ato de convocação, a pauta dos assuntos a serem deliberados.

 

Art. 22. A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada por ato do Presidente da ADEPESC, por requerimento da maioria dos membros da Diretoria Executiva ou de 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo único.  No caso de se mostrar necessária a adoção de medida urgente para atender situação jurídica relacionada com os princípios e/ou finalidades da ADEPESC, a Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas por ato do Presidente, por deliberação fundamentada da maioria dos membros da Diretoria Executiva ou de 1/5 (um quinto) dos associados.

 

 

 

Art. 23. Compete, privativamente, à Assembleia Geral:

I – eleger os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II – apreciar e deliberar sobre a aprovação das contas da gestão da ADEPESC, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal, e sobre a previsão orçamentária;

III – decidir, em última instância, os recursos interpostos em face das penalidades de suspensão do direito de votar e ser votado e de exclusão, observada a irrecorribilidade das decisões assembleares;

IV – deliberar sobre a aquisição e/ou alienação de qualquer bem imóvel ou de bem móvel em valor relevante a ser definido por resolução da Diretoria Executiva;

V – deliberar sobre a constituição de ônus reais em bens móveis ou imóveis de propriedade da ADEPESC, sobre a contratação de empréstimos, sobre a prestação de fiança ou aval e/ou sobre a celebração de contratos ou convênios com prazo superior a 2 (dois) anos ou de valor relevante, nos termos no inciso anterior;

VI – deliberar sobre os demais temas a ela atribuídos por este estatuto;

VII – rever ou revogar as decisões do Presidente ou da Diretoria Executiva, que forem contrárias às disposições estatutárias ou consideradas prejudiciais aos interesses legítimos da ADEPESC ou dos associados, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé;

VIII – deliberar sobre a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI);

IX – aprovar o Regimento Interno da ADEPESC, a ser proposto pelo Presidente;

X – alterar o Estatuto Social;

XI – destituir os membros da Diretoria Executiva, da Diretoria Temática e do Conselho Fiscal;

XII – aprovar a dissolução da ADEPESC.

§ 1º As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por votação da maioria simples dos presentes, ressalvadas as matérias dos incisos VII a XII, para as quais se exigirá a aprovação da maioria absoluta dos associados.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos VII a IX deste artigo, não alcançando a maioria absoluta dos associados, será suficiente a aprovação por 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 4º  Todas as deliberações realizadas em assembleia geral serão públicas, vedada a votação em caráter secreto, ressalvada a eleição da Diretoria Executiva, nos termos deste Estatuto;

§ 5º A matéria objeto de deliberação em Assembleia Geral não poderá ser objeto de nova deliberação nos doze meses subsequentes, exceto no caso de requerimento subscrito por 2/3 (dois terços) dos associados, o que ensejará a inclusão da matéria na pauta da próxima Assembleia Geral;

§ 6º Não se inclui na vedação constante no parágrafo anterior as matérias cujas votações em Assembleia sejam sobrestadas por deliberações assembleares, bem como as matérias não deliberadas.

 

Art. 24. Os trabalhos da Assembleia Geral serão instalados e dirigidos pelo Presidente da ADEPESC e, em sua falta, pelo Vice-Presidente, ou por membro da Diretoria Executiva designado pelo Presidente e, na falta dos anteriores, por associado escolhido pela maioria dos presentes.

 

Parágrafo único: A Diretoria Executiva disciplinará o funcionamento das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias

 

Art. 25. A Diretoria Executiva, eleita pela Assembleia Geral, será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Diretor Administrativo;

IV – Diretor de Assuntos Jurídicos;

V – Diretor para Assuntos dos Núcleos Regionais;

VI – Diretor Financeiro.

VII – Diretor Legislativo.

§1º A Assembleia Geral elegerá Diretores Adjuntos para os cargos da Diretoria Executiva referidos nos incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo.

§2º O Associado investido em qualquer cargo da Diretoria Executiva da ADEPSC não poderá exercê-lo simultaneamente com cargo da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ou com cargo em comissão ou confiança da Administração Pública, sendo que a assunção destes cargos públicos implicará na automática destituição do cargo que exerça na Diretoria Executiva.

 

Art. 26. As reuniões da Diretoria Executiva poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, devendo ser lavrada ata consignando os assuntos discutidos e as deliberações aprovadas, ressalvando-se os votos dissidentes.

§ 1º Para a sua eficácia, a ata deverá ser subscrita pelos Diretores que participaram da reunião ou ratificada por mensagem eletrônica remetida pelos referidos Diretores reafirmando o seu conteúdo.

§ 2º As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples dos participantes da reunião e em votação aberta, devendo, sob pena de nulidade, haver convocação de todos os membros da Diretoria Executiva para o ato deliberativo mediante mensagem eletrônica com aviso de recepção ou, subsidiariamente, por mensagem ou ligação telefônica.

§ 3º Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade.

§ 4º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior para a decisão sobre a exclusão de associado, que deve ser tomada em reunião presencial, por voto aberto de 2/3 (dois terços) dos Diretores e em decisão fundamentada.

 

 

Art. 27. Compete à Diretoria Executiva:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações da Assembleia Geral;

II – executar o orçamento da ADEPESC de acordo com a previsão orçamentária aprovada pela Assembleia Geral;

III – designar comissões técnicas;

IV – convocar a Assembleia Geral, em conformidade com o disposto neste Estatuto;

V – aprovar a contratação dos fornecedores dos bens e serviços de que a ADEPESC venha a necessitar de forma continuada para o desempenho de suas atividades e conservação, manutenção e guarda de seu patrimônio;

VI – aprovar a contratação de jornalistas e profissionais da área de comunicação, para assessorar a Diretoria correspondente;

VII – aplicar penalidade, conforme previsto neste Estatuto;

VIII – decidir, em última instância, os recursos interpostos em face das penalidades de advertência e censura, aplicadas pelo Presidente;

IX – autorizar a Presidência a admitir, demitir e punir empregados, fixar os salários e reajustes;

X – definir os estabelecimentos bancários onde a ADEPESC deverá manter e aplicar suas receitas;

XI – manter sítio eletrônico oficial para a divulgação das suas atividades e zelar pela absoluta transparência de sua gestão;

XII – autorizar notas de apoio, repúdio, desagravo ou qualquer outra espécie de notas, a pessoa física, entidade, órgão, associação, sindicato ou congêneres que não tenham ligação direta com a ADEPESC;

XIII – deliberar sobre a propositura de ações judiciais pela ADEPESC, ressalvada a competência da Assembleia Geral;

XIV – regulamentar as atribuições dos Diretores Temáticos e dirimir os conflitos de atribuições entre Diretores;

XV – eleger, por voto da maioria absoluta dos Diretores, o associado que irá preencher o cargo de Diretor para Assuntos Jurídicos e de Diretor de Núcleos Regionais, em caso de vacância;

XVI – designar a Comissão Eleitoral e praticar os atos relativos às eleições previstos neste Estatuto;

XVII – apresentar balanço de Prestação de Contas anual e de fim de gestão, submetendo-o ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;

XVIII – aprovar o Regimento Interno da ESDEPESC;

XIX – deliberar sobre os demais temas a ela atribuídos por este estatuto.

 

Art. 28. A Diretoria Temática, designada pelo Presidente, será composta pelos seguintes Diretores Temáticos:

I – Diretor de Planejamento, Infraestrutura e Patrimônio;

II – Diretor de Comunicação;

III – Diretor de Assuntos Sociais;

IV – Diretor de Assuntos para Aposentados, Pensionistas e Dependentes;

V – Diretor de Esportes, Lazer e Entretenimento;

VI – Diretor de Ensino Superior e Formação Jurídica Complementar.

Parágrafo único. Compete a cada Diretor, no que refere a sua pasta, auxiliar o Presidente para o fiel cumprimento dos fins e objetivos da associação.

 

Art. 29. Compete ao Presidente:

I – representar a ADEPESC, judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador para atos específicos;

II – tomar assento nas reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública, nos termos do artigo 15, § 7º, da Lei Complementar 575/12;

III – presidir as reuniões da Diretoria, convocando-as quando entender necessário;

IV – convocar e presidir as Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, na forma prevista neste Estatuto;

V – constituir e/ou alienar o patrimônio de valor irrelevante, observadas as condições previstas neste Estatuto;

VI – firmar os negócios jurídicos de aquisição, alienação, oneração, locação e comodato de bens imóveis e bens móveis de valor relevante, de contração de empréstimos e outorga de mandatos, obtida previamente a autorização da Assembleia Geral;

VII – contrair obrigações, desistir, transigir, firmar compromisso, renunciar a direitos, desde que, quando exigido, tenha autorização da Assembleia Geral;

VIII – presidir conferências, reuniões e sessões promovidas pela ADEPESC e sua delegação oficial nos congressos de que participe;

IX – representar, pessoalmente ou por delegado especialmente designado, a ADEPESC perante a Associação Nacional dos Defensores Públicos;

X – nomear delegados que representem a ADEPESC em solenidades, congressos, certames jurídicos ou onde for necessário;

XI – dar posse aos membros das Comissões que instituir;

XII – executar as decisões judiciais ou extrajudiciais que devam ser cumpridas pela associação;

XIII – responder, em nome da Diretoria Executiva e ouvidos os seus membros, às interpelações dos associados, por escrito e de forma fundamentada;

XIV – elaborar ou mandar elaborar, sob sua responsabilidade, ouvidos os demais diretores, o relatório anual da gestão, o balanço e a prestação de contas, bem como a previsão orçamentária para o ano seguinte, até o dia 10 (dez) de março de cada ano, submetendo-os ao exame e aprovação da Assembleia Geral;

XV – assinar, juntamente com o tesoureiro, ordens de movimentação dos fundos sociais, emissão e endosso de títulos de crédito, cauções, ordens de pagamento, relatórios, balancetes, balanços, previsões orçamentárias e demais documentos que criem obrigações para a associação, ou liberem as de terceiros para com ela, submetendo esses atos à apreciação prévia da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral, conforme o caso;

XVI – rubricar os livros e papéis sociais, bem como assinar folhas de pagamento, autorizando as respectivas despesas e outras que se fizerem necessárias;

XVII – praticar todos os atos não atribuídos expressamente pelo estatuto a outro diretor ou a qualquer órgão da ADEPESC, desde que no interesse da ADEPESC e de seus associados;

XVIII – admitir, demitir e punir empregados bem como conceder férias e licenças aos empregados da ADEPESC;

XIX – expedir portarias com numeração cronológica e data para identificação da ordem das respectivas expedições;

XX – zelar pelo cumprimento deste Estatuto;

XXI – defender os interesses e zelar pelo bom nome da ADEPESC;

XXII – criar departamentos ou serviços, sempre que reclamarem os interesses dos sócios e o crescimento da Associação;

XXIII – admitir sócios, em decisão vinculada às normas deste Estatuto;

XXIV – emitir nota de apoio, repúdio, desagravo ou qualquer outra espécie de notas em favor de associado da ADEPESC, especialmente em razão de violação de prerrogativas legais, após aprovação da Diretoria Executiva, quando necessário;

XXV – apresentar à Diretoria Executiva, para conhecimento e deliberação, relatório de baixa, com ou sem alienação, de bens móveis inservíveis ao uso;

XXVI – praticar os demais atos relacionados com a direção da entidade, supervisionando, inclusive, todos os setores;

XXVII – designar os Diretores Temáticos;

XXVIII – propor à Assembleia Geral a destituição do Diretor-Presidente da ESDEPESC;

XXIX – apresentar à Assembleia Geral proposta de Regimento Interno da ADEPESC.

 

§ 1º O Presidente, somente por delegação expressa da Assembleia, poderá contrair empréstimos ou financiamentos bancários.

§ 2º Os pagamentos das obrigações da ADEPESC deverão ser efetuados mediante apresentação de nota fiscal e, no caso em que não for legalmente exigida a sua emissão, por meio de recibo, a ser anexado nos balancetes trimestrais encaminhados ao Conselho Fiscal.

§ 3º O pagamento de despesa que ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos deverá ser efetivado mediante depósito ou transferência bancária na conta do credor ou por cheque nominal ao credor, assinado em conjunto pelo Presidente em exercício e o tesoureiro em exercício.

 

Art. 30. Ao Vice-Presidente compete:

I – substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos eventuais e, em caso de vacância em definitivo, até o fim do mandato, ocupando a presidência, na sua ausência, o secretário em exercício;

II – zelar pelas prerrogativas e tratar dos assuntos funcionais;

III – exercer atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, auxiliando-o sempre que necessário.

 

Art. 31. Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I – assessorar juridicamente o Presidente e os órgãos da ADEPESC;

II – emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Presidente ou por qualquer órgão da ADEPESC;

III – emitir parecer jurídico sobre a propositura de ações judiciais pela ADEPESC, disponibilizando-o para a Assembleia Geral ou na reunião da Diretoria Executiva, que deliberará sobre a questão, conforme a competência.

 

Art. 32. Compete ao Diretor para Assuntos dos Núcleos Regionais:

I – representar, perante os órgãos da ADEPESC, os interesses específicos dos Núcleos Regionais;

II – manter-se em constante comunicação com os Núcleos Regionais, intermediando o diálogo entre os associados do interior e os da sede;

III – apresentar à Presidência relatório semestral contendo os principais problemas enfrentados pelos associados em cada um dos Núcleos Regionais, apontando, se possível, as respectivas propostas de solução;

IV – manifestar-se durante as reuniões da Assembleia Geral para dar publicidade ao conteúdo do relatório mencionado no inciso anterior.

 

Art. 33. Compete ao Diretor Administrativo:

I – adotar providências, quando for o caso, sobre as realizações de congressos, seminários, cursos, palestras e reuniões entre os membros da Associação e de Associações congêneres de outros Estados;

II – fiscalizar a sede social e a fiel observância do estatuto, das resoluções das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva;

III – praticar os atos necessários à boa marcha da administração e da vida associativa;

IV – assinar, em nome do presidente, a correspondência, as convocações, avisos e papéis, quando autorizado;

V – superintender os serviços da secretaria;

VI – ler, nas reuniões, a correspondência recebida ou expedida pela Associação;

VII – emitir certidões associativas.

 

Art. 34. Compete ao Diretor Financeiro:

I – organizar e controlar a arrecadação da receita e demais recursos da ADEPESC;

II – ter sob o seu controle o movimento de caixa, o movimento bancário e dos investimentos, bem como de todos os demais recursos da ADEPESC;

III – providenciar a cobrança dos associados da ADEPESC;

IV – efetuar os pagamentos devidamente autorizados pelo Presidente e, nas suas faltas e impedimentos, por seus substitutos estatutários;

V – movimentar contas bancárias e investimentos, juntamente com o Presidente e, nas suas faltas e impedimentos, com os seus substitutos estatutários;

VI – elaborar o balanço anual e balancetes trimestrais, estes até o décimo dia do mês subsequente ao do trimestre, e remetê-los ao Conselho Fiscal;

VII – auxiliar a Diretoria Executiva na elaboração do balanço de prestação de contas e da previsão orçamentária;

VIII – assumir outras atribuições que forem cometidas pelo Diretor Presidente.

 

Art. 35. O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes e a ele compete:

I – fiscalizar a contabilidade da Diretoria Executiva e os atos administrativos que se relacionarem com as finanças da Associação;

II – examinar, sempre que julgar necessário, o livro caixa e a escrituração da Associação;

III – dar parecer, por escrito, sobre balanços, balancetes trimestrais, prestação de contas, relatórios anuais e de fim de gestão da Diretoria Executiva, encaminhando-os ao exame da Assembleia Geral Ordinária;

IV – manifestar-se quanto à proposta de regulamento da prestação de contas de diárias por membros da Diretoria da associação;

V – elaborar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre os seus integrantes, mediante votação nominal.

 

Art. 35-A. A Escola Superior da Defensoria Pública – ESDEPESC dispõe de autonomia administrativa e contábil e a ela compete:

I – organizar e controlar a arrecadação das receitas e demais recursos da ESDEPESC;

II – ter sob o seu controle o movimento de caixa, o movimento bancário – em conta corrente para o uso exclusivo da ESDEPESC – e dos investimentos, bem como de todos os demais recursos da ESDEPESC;

III – elaborar os balancetes anuais e semestrais, estes até o décimo dia do mês subsequente ao do semestre, e remetê-los ao Diretor Financeiro da ADEPESC;

IV – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva proposta de Regimento Interno da ESDEPESC;

§ 1º o Diretor-Presidente da ESDEPESC será associado designado pelo Presidente da ADEPESC, com mandato de 2 (dois) anos, permitindo-se a recondução, e só poderá ser substituído antes do final do mandato por decisão da Assembleia Geral, na forma do § 1º do artigo 23 do Estatuto da ADEPESC.

 

 

CAPÍTULO IX – ELEIÇÕES

 

Art. 36. As eleições da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas em Assembleia Geral Ordinária, na primeira quinzena de abril dos anos ímpares.

Parágrafo único. As eleições poderão ter seu prazo modificado, em função de motivo de força maior, comprovado e comunicado pela Diretoria Executiva aos associados.

 

Art. 37. A Diretoria Executiva designará, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições, 3 (três) associados para compor a Comissão Eleitoral, à qual compete adotar todas as providências para a realização das eleições, até a proclamação final.

§ 1º A Comissão prevista neste artigo extinguir-se-á com a proclamação final do resultado das eleições.

§ 2º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral o associado que queira se candidatar a qualquer cargo de direção da Associação, caso em que o associado, quando da convocação para compor a Comissão Eleitoral, deverá declinar de tal encargo, declarando o motivo.

 

Art. 38. Compete à Comissão Eleitoral:

I – dirigir os trabalhos de votação, de acordo com as normas estatutárias;

II – apurar a votação, proclamando o resultado e lavrando ata especial das eleições;

III – tomar conhecimento de eventuais irregularidades e recursos, resolvendo-os na forma do Estatuto.

 

Art. 39. A Diretoria Executiva promoverá a publicação de edital no edifício sede da ADEPESC, em até 5 (cinco) dias depois da designação da Comissão Eleitoral, contendo:

I – indicação de dia, local e horário da eleição;

II – prazo de 15 (quinze) dias para inscrição das chapas candidatas;

III – outras indicações necessárias ao esclarecimento dos interessados.

Parágrafo único. O edital será também afixado nos núcleos regionais, bem como disponibilizado no sítio eletrônico oficial da ADEPESC e encaminhado ao e-mail funcional de todos os associados.

 

Art. 40. A eleição realizar-se-á entre todos os associados, observado o disposto no artigo 9º, § 1º, organizados em chapas, por sufrágio direto e universal, para mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único. O Presidente da ADEPESC só poderá concorrer à reeleição, para o mesmo cargo, por mais um período consecutivo.

 

Art. 41. As inscrições deverão ser realizadas por escrito através de chapas, constando o nome do Presidente, Vice-Presidente, Diretores e do Conselho Fiscal.

§ 1º As inscrições deverão ser realizadas junto à Comissão Eleitoral, até a data e horário definidos pela Diretoria Executiva.

§ 2º O registro das chapas será decidido pela Comissão Eleitoral e homologado pela Presidência, observadas as disposições estatutárias, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do término do prazo para as inscrições, com publicação no edifício sede da ADEPESC.

§ 3º Encerrada a fase de registro das chapas, a Diretoria Executiva mandará imprimir cédula única, com o nome da chapa e de seus integrantes, conforme os cargos aos quais concorram.

 

Art. 42. São eleitores todos os associados, observado o disposto no artigo 9º, § 1º.

Parágrafo único. O voto será pessoal, admitindo-se o voto eletrônico, a ser implementado quando possível.

 

Art. 43. Constituem a mesa receptora 1 (um) Presidente e 2 (dois) Mesários, indicados pela Comissão Eleitoral e designados pela Diretoria Executiva dentre os associados.

§ 1º Haverá tantas mesas receptoras quantas forem necessárias.

§ 2º Os candidatos não poderão fazer parte da mesa receptora, mas poderão fiscalizar os seus trabalhos, pessoalmente ou por meio de associado devidamente credenciado, por escrito, até uma hora antes do início da votação, perante a presidência da mesa, permitida a substituição a qualquer tempo por suplente também credenciado, por escrito, no referido prazo.

 

Art. 44. Cada mesa receptora funcionará com o seguinte material:

I – cédulas únicas;

II – lista dos eleitores em ordem alfabética;

III – urna;

IV – cabine indevassável.

 

Art. 45. Observar-se-á na votação o seguinte:

I – os trabalhos terão seus termos inicial e final definidos pela Diretoria Executiva, de modo a atender à conveniência do eleitorado, e serão realizados na sede da ADEPESC;

II – o eleitor apresentará à presidência da mesa receptora documento de identidade e, em seguida, assinará a lista dos eleitores, recebendo a cédula única, devidamente rubricada pela presidência da mesa;

III – de posse da cédula única, na cabine indevassável, assinalará a chapa de sua preferência no local adequado;

IV – finalmente, o eleitor depositará na urna a cédula dobrada.

 

Art. 46. A apuração será pública e efetuada pelos integrantes da mesa receptora da sede da ADEPESC, sob fiscalização direta das chapas ou fiscais credenciados, logo que encerrada a votação.

§ 1º Considera-se nulo o voto:

I – se houver quebra do sigilo da cédula;

II – se houver sido assinalada mais de uma chapa;

III – quando a cédula contiver quaisquer dizeres.

§ 2º Considera-se nula a votação das urnas que tiverem sido violadas.

§ 3º Só se procederá a novas eleições se os votos nulos superarem a metade dos votantes.

 

Art. 47. Encerrada a apuração, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado e consignará em ata as ocorrências havidas.

Parágrafo único. O coordenador da Comissão Eleitoral designará um de seus membros para lavrar a ata das eleições.

 

Art. 48. No caso de empate entre as chapas será proclamada vitoriosa aquela cujo candidato à Presidência tiver maior tempo de inscrição na ADEPESC, excluídos os períodos em que houve interrupção, e, sucessivamente, maior idade.

Parágrafo único. No caso de mais de duas chapas inscreverem-se para a eleição, haverá segundo turno no mesmo dia, salvo na hipótese da chapa vencedora no primeiro turno obter a maioria absoluta de votos dos presentes.

 

Art. 49. A posse da chapa eleita deverá ocorrer até 30 de abril, podendo ser realizada cerimônia solene em data posterior, preferencialmente na semana do dia 19 de maio.

 

Art. 49–A. Não havendo inscrições de chapas no período fixado pela Comissão Eleitoral, esta abrirá novo prazo para a inscrição de chapas, e em havendo a inscrição de ao menos uma chapa, realizar-se-á as eleições dentro do prazo máximo de 30 dias, seguindo-se, no mais, as disposições constantes nos artigos precedentes.

 

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 50. Revogado

 

Art. 51. Revogado

 

Art. 52. O dia Nacional do Defensor Público, 19 de maio, e a data da fundação da ADEPESC, 8 de maio, serão objeto de comemoração entre os membros da ADEPESC, devendo os associados dar ampla divulgação ao evento.

 

Art. 53. O presente Estatuto ou suas alterações posteriores, deverão ser registradas no Cartório de Títulos e Documentos, no prazo de 30 (trinta) dias, entrando em vigor na data de sua aprovação.

 

Art. 54. Revogado

 

Art. 55. Em caso de extinção, o patrimônio social da entidade será destinado a sociedades filantrópicas ou de assistência social, se não houver entidade representativa da Defensoria Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina, em favor de quem reverta dito patrimônio, de acordo com decisão da Assembleia Geral.

 

Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos mediante decisão da Assembleia Geral, socorrendo-se dos critérios comuns de interpretação ou, por analogia, segundo as normas estatutárias de entidade congênere.

 

Art. 57. No ato da inscrição, o associado se declara ciente de todas as disposições estatutárias a que automaticamente se obriga, inclusive quanto a sua subordinação às decisões tomadas em Assembleia Geral, órgão soberano da ADEPESC.

 

Art. 58. Os associados não terão direito, nas hipóteses de desligamento, exclusão e dissolução, à restituição dos valores pagos à ADEPESC a qualquer título, nem à participação sobre o patrimônio social, tendo em vista que não são titulares de quotas ou frações ideais.

 

Art. 59. O Presidente designará comissão a fim de elaborar estudo de viabilidade e implementar, se possível, a deliberação e votação eletrônica nas reuniões assembleares.

 

CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 60. As regras para a eleição dos novos cargos da Diretoria Executiva criados pela revisão estatutária prevista no art. 64 entrarão em vigor a partir da terceira eleição geral da chapa que irá compor os respectivos cargos da ADEPESC.

Parágrafo único. Sem prejuízo ao disposto neste artigo, após o registro da revisão estatutária prevista no art. 64, os cargos de Tesoureiro e de Secretário terão a sua denominação alterada para Diretor Financeiro e para Diretor Administrativo, respectivamente, e os seus suplentes denominar-se-ão Diretores Adjuntos dos cargo correspondentes.

 

Art. 61. Até a entrada em vigor das regras referidas no art. 60, caberá ao Presidente da ADEPESC indicar o Diretor Legislativo e os Diretores Adjuntos para os cargos da Diretoria Executiva que não possuem suplentes eleitos.

 

Art. 62. Revogado

 

Art. 63. Revogado

 

Art. 64. A revisão estatutária será realizada na Assembleia Geral Ordinária de 2015, pela votação da maioria absoluta dos associados ou, não alcançando o referido quórum, por voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

§ 1º O Presidente designará, até o dia 30 (trinta) de abril de 2014 (dois mil e catorze), a comissão revisora incumbida de receber e elaborar as propostas revisionais, composta por, no mínimo, 3 (três) associados, e regulamentará a sua atuação.

§ 2º O Diretor de Assuntos Jurídicos participará das reuniões da comissão revisora, devendo emitir parecer jurídico sobre as eventuais propostas finais de revisão estatutária.

 

Florianópolis/SC, 11 de abril de 2015.