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Em 14 de março de 2012 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3892 e 4270, reconheceu que a inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos hipossuficientes configurava situação institucional que atacava severamente à dignidade do ser humano e violava o inciso LXXIV do art. 5º e o art. 134, caput, ambos da Constituição Federal, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual nº 155/1997 – que dispunham sobre a prestação de assistência judiciária gratuita, realizada, até então, por meio da defensoria dativa – e determinou a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em até 12 meses, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em estrita observância à Lei Complementar 80/1994.

Ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – mais de 20 anos após a promulgação da Constituição da República – o Estado de Santa Catarina, por meio da Lei Complementar Estadual nº 575, de 02 de agosto de 2012, promoveu as alterações legislativas necessárias para a implantação da Defensoria Pública nos moldes constitucionais.

Em seguida foi realizado o 1º Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Santa Catarina, que teve início com a publicação do Edital de Abertura em 10 de outubro de 2012 e se encerrou com a publicação do Edital de Homologação em 15 de março de 2013.

Após o encerramento do certame, os aprovados iniciaram conversas – via e-mail e, inclusive, com reuniões presenciais – sobre a devida estruturação da DPE/SC e também sobre a necessidade da criação de uma Associação Estadual de Defensores Públicos.

Em 09 de abril de 2013 foram empossados os primeiros 45 Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.  Após a posse, os Defensores Públicos participaram da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal que atuou no Sistema Prisional Catarinense de 09 a 20 de abril de 2013.

Ao retornarem da participação na Força Nacional os Defensores Públicos iniciaram o curso de formação, que teve duração de 15 dias, período em que se intensificaram as discussões sobre as enormes dificuldades que os membros de uma Defensoria Pública incipiente enfrentariam e, ainda, sobre a necessidade da união de toda a carreira na luta pela prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes catarinenses, o que somente é possível com a existência de uma Instituição forte e de uma carreira valorizada em todos os aspectos.

Neste contexto, no dia 8 de maio de 2013 foi fundada a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina – ADEPESC, que se constitui como uma associação, sem fins lucrativos, que congrega os Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina, em atividade ou aposentados, bem como seus pensionistas, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela independência e prestígio da Defensoria Pública.