A Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Santa Catarina (Adepesc) esclarece que o defensor Público Ralf Guimarães Zimmer Junior não integra os quadros associativos e que não exerce qualquer função de comando na Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE/SC), seja em sua Administração, seja em seu Conselho Superior. Portanto, não está autorizado a falar em nome da categoria.
A Associação soube, por nota divulgada na imprensa, que Zimmer Junior endereçou ao Supremo Tribunal Federal e à Presidência da República petições em que contesta declarações do governador Carlos Moisés a respeito do sistema de financiamento da defensoria dativa do Estado.
A Adepesc mantém constante diálogo com as autoridades públicas catarinenses para que, até 2022, haja, conforme expressamente determina a Constituição Federal, no mínimo um defensor público em cada comarca do Estado.
Movida pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, já tramita no Supremo Tribunal Federal uma ação em que é discutida a inconstitucionalidade da lei complementar estadual 730-2018, que conferiu ao Tribunal de Justiça catarinense o poder de administrar o fundo do qual provêm os recursos utilizados para o pagamento dos advogados dativos do Estado.
Não há qualquer relação dessa ação com os isolados requerimentos do defensor Zimmer Júnior.
A Adepesc reitera, por fim, seu firme compromisso com a expansão da Defensoria Pública catarinense e com o fortalecimento, por meio de um produtivo diálogo entre as autoridades do Estado, da instituição constitucionalmente encarregada da assistência jurídica integral aos cidadãos mais necessitados.
Juliane Schlichting, presidenta em exercício
Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Santa Catarina
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